Resolução de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: +351 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / +351 919 225 540
Fax: +351 213 845 201
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/ https://www.facebook.com/cniacc
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
